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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 14:01
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2006 - 10:11
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2004 - 19:35
OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.
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Doutrina » Geral Publicado em 23 de Maio de 2005 - 01:00
A marcha a ré vermelha
Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga e articulista. E-mail: mlucia@sercomtel.com.br
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Multa de mora. Percentual de 60%. Caráter confiscatório não configurado.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reduzindo o percentual da multa de mora, de 60%, conforme inc. IV do art. 35 da L 8.212/1991.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 05 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2021 - 10:48
Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista
Com esse entendimento, o colegiado declarou a competência do juízo penal para a prática de atos expropriatórios em relação a um veículo que havia sido apreendido durante a investigação de um caso de corrupção, mas acabou sendo penhorado pela Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2018 - 17:25
Operação Lava Jato: triplex atribuído a Lula é arrematado com oferta única de R$ 2,2 milhões
Prazo final para a primeira praça era até as 14h desta terça-feira (15); vencedor terá 72 horas para fazer o pagamento.Valor de R$ 2,2 milhões era o lance mínimo para o leilão.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2015 - 15:32
Reconhecida repercussão geral sobre forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos
O STF reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 852796, que trata da forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 12:10
STF analisará responsabilidade de proprietário de terra com cultivo de maconha
Equipe de policiais federais descobriu um plantio de maconha, com 6.180 pés
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
Questões de Direito Tributário
Questões de Direito Tributário, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2008 - 19:17
Terceiro de boa fé deve comprovar posse de veículo para ser depositário
A coisa apreendida deve ser restituída quando não interessa a persecução criminal e se a propriedade for demonstrada de forma cristalina.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2007 - 09:34
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2005 - 17:05
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2005 - 11:30
OAB: medida provisória do IR fere a Constituição
A Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), disse ontem que cabe uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória (MP) do IR que, entre outras alterações, proíbe em seu artigo 10 que os contribuintes recorram ao Conselho de Contribuintes (segunda instância) em disputas com o Fisco inferiores a R$ 50 mil.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2007 - 01:00